... e tendo em vista a necessidade de manter as restrições do Decreto nº 13.689, de 30.07.86, com vistas à racionalização da aplicação dos ...

... Art. 1º Os efeitos das normas restritivas do Decreto nº 13.689, de 30.07.86, ficam prorrogadas por mais cento e vinte ...

... Ementa: Prorroga o prazo do Decreto nº 13.689, de 30.07.86. ...

... e tendo em vista a necessidade de manter as restrições do Decreto nº 13.689, de 30.07.86, com vistas à racionalização da aplicação dos ...

... Art. 1º Os efeitos das normas restritivas do Decreto nº 13.689, de 30.07.86, ficam prorrogadas por mais cento e vinte ...