Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.809

Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05 de dezembro de 1986.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05.12.86, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 14.888, de 08.09.86, fica prorrogado por cento e vinte (120) dias, a contar de 08 (oito) de dezembro de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de dezembro de 1986.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

Secretário de Assuntos Jurídicos