Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.850/87

Ementa: Altera o Decreto n° 13.820, de 09 de janeiro de 1987.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º O caput do artigo 3º e do artigo 4° do Decreto n° 13.820 de 09 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º O Programa especial de que trata o artigo 1º obedecerá à supervisão do Prefeito do Recife, assistido pelo Secretário de Planejamento e Urbanismo que acompanhará os trabalhos da comissão a ser especialmente designada, à qual caberá:

“Artigo 4° A comissão especial a que alude o artigo precedente será formado por cinco membros designados por Portaria do Prefeito”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de março de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito