Citações ao Decreto Nº 13850

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Decreto Nº 13820 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto n° 13.820, de 09 de janeiro de 1987. ...
... Art. 1º O caput do artigo 3º e do artigo 4° do Decreto n° 13.820 de 09 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto n° 13.820, de 09 de janeiro de 1987. ...
... Art. 1º O caput do artigo 3º e do artigo 4° do Decreto n° 13.820 de 09 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1987