Decreto Nº 13860

Número do decreto:13860

Ano do decreto:1987

Ajuda:

DECRETO Nº 13.860

Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 14.888, de 08.09.86.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que os estudos relativos à reformulação do uso do solo na ZR-3 ainda não foram concluídos;

CONSIDERANDO a autorização concedida pelo art. 2° da Lei nº 14.888, de 08.09.86.

DECRETA:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º da Lei n° 14.888, de 08.09.86, no tocante, especificamente, à suspensão de aprovação de projetos, fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a contar de 08 (oito) de abril de 1987 (mil novecentos e oitenta e sete).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 06 de abril de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

Secretário de Assuntos Jurídicos

JORGE BEZERRA MARTINS JÚNIOR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

Topo