Citações ao Decreto Nº 13860

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Lei municipal Nº 14888 (6 Ocorrências)

... Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 14.888, de 08.09.86. O ...
... CONSIDERANDO a autorização concedida pelo art. 2° da Lei nº 14.888, de 08.09.86. ...
... Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º da Lei n° 14.888, de 08.09.86, no tocante, especificamente, à suspensão de ...
... Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 14.888, de 08.09.86. O ...
... CONSIDERANDO a autorização concedida pelo art. 2° da Lei nº 14.888, de 08.09.86. ...
... Art. 1º O prazo de que trata o art. 1º da Lei n° 14.888, de 08.09.86, no tocante, especificamente, à suspensão de ...

Ano: 1986

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