Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 13.999

Ementa: Altera o Decreto n° 13.692, de 17.08.87.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º A declaração de urgência na desapropriação objeto do Decreto n° 13.692, de 17.08.87, aplica-se apenas aos seguintes imóveis relacionados no Decreto 13.692, de 17.08.87, aplica-se apenas aos seguintes imóveis relacionados no Decreto nº. 13.795, de 09.12.86, integrantes do Loteamento Mendes Lima freguesia da Várzea:

- lotes 01 a 10 - Quadra “D” e lotes 08 a 10 - Quadra “C” de propriedade de Luiz de França Silva

- lotes 02 a 10 - Quadra “B” e lotes 01 - 02 - 05 - 07 e 09 - Quadra “C” de propriedade de Genézio Aureliano de Souza

- lotes 01 a 09 - Quadra “S”, de propriedade de Mendes Lima S/A - Indústria e Comércio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 (dezessete) de agosto de 1987 (mil, novecentos e oitenta e sete).

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de setembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

Secretário de Assuntos Jurídicos