Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.068

Ementa: Revoga o Decreto nº 13.792, de 05.12.86.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que a finalidade do Decreto nº 13.792, de 05.12.86, entre outras, era a preservação do entorno da Praça de Casa Forte, mediante a desapropriação de imóvel em cujo terreno se previa a construção de um Edifício, com evidente prejuízo para a preservação da área;

CONSIDERANDO que os proprietários do referido imóvel se comprometeram, por escrito, a não utilizar o imóvel para os fins previstos no alvará de construção nº 33.00063/86 , re nunclando ainda a toda e qualquer indenização.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.792, de 05.12.86.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 20 de outubro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito