Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 14.053

Ementa: Institui novos Códigos e Tipos de Receita a serem utilizados no subsistema de arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a necessidade de criar dispositivo que permita analisar, ampla e especificamente, o comportamento das receitas próprias do Município.

DECRETA:

Art. 1º Ao Art. 164 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, ficam acrescentados os seguintes códigos e tipos de receita:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 08 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito