Citações ao Decreto Nº 14063

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  1. Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º Ao Art. 164 do Decreto nº. 12.243, de 18 de janeiro de 1982, ficam acrescentados os ...

    Ano: 1982

  2. Decreto Nº 14053 (2 Ocorrências)

    ... DECRETO Nº. 14.053 Ementa: ...

    Ano: 1987

 

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