Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.197

Ementa: Prorroga para o exercício de 1988 a redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores calculados na forma prevista no Decreto n° 13.945, de 23 de julho de 1987.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, atendendo solicitação da Associação dos Locatários dos Mercados Públicos e da Secretaria de Abastecimento,

DECRETA:

Art. 1° A redução de que trata o art. 3° do Decreto n° 13.945, de 23.07.87, fica prorrogada para o exercício de 1988.

Art. 2° Os efeitos da prorrogação retroage a 1° de janeiro de 1988.

Art. 3° Este Decreto entrará- em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de março de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito