Citações ao Decreto Nº 14197

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Decreto Nº 13945 (4 Ocorrências)

... cento) sobre os valores calculados na forma prevista no Decreto n° 13.945, de 23 de julho de 1987. ...
... Art. 1° A redução de que trata o art. 3° do Decreto n° 13.945, de 23.07.87, fica prorrogada para o exercício de 1988. ...
... cento) sobre os valores calculados na forma prevista no Decreto n° 13.945, de 23 de julho de 1987. ...
... Art. 1° A redução de que trata o art. 3° do Decreto n° 13.945, de 23.07.87, fica prorrogada para o exercício de 1988. ...

Ano: 1987