Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.262

Ementa: Suspende a aplicação do disposto no caput do artigo 20 da Lei n° 15.054/88 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e em aditamento ao Decreto n° 14.236/88,

DECRETA:

Art. 1° Fica suspensa a aplicação do disposto no caput do artigo 20 da Lei n° 15.054, de 07 de março de 1988.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo prevalecerá até 31 de agosto de 1988.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 01 de junho de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito