Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.297

Ementa: Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 5°, alínea “i”, do Decreto n° 3.385, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel nº 1644, situado na Estrada do Barbalho, bairro de Iputinga.

Art. 2º  Fica a Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, autorizada a promover em nome do Município, com recursos próprios ou repassados, a desapropriação de que trata este Decreto, observado o disposto no Decreto nº 13.793, de 05 de dezembro de 1986.

Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de junho de 1988.

JARBAS VASCONCELOS
Prefeito