Prefeitura da Cidade do Recife
... e tendo em vista o disposto no Art. 5°, alínea “i”, do Decreto n° 3.385, de 21 de junho de 1941, ...
Ano: 1959
... de que trata este Decreto, observado o disposto no Decreto nº 13.793, de 05 de dezembro de 1986. Art. 3º Este ...
Ano: 1986