Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.337

Ementa: Modifica o Regulamento do Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Código 39-61 para a receita de Serviços de Limpeza Urbana, em acréscimo aos códigos estabelecidos no art. 164, do Decreto 12.243, de 18.01.82, Título único, Capítulo único, Seção I.

Art. 2º Fica derrogado o art. 1 do Decreto 14.140, de 22.12.87, na parte relativa à alteração da redação do Art. 73 do Decreto 12.243, de 18.01,82, que regulamenta a Lei 14.361/82, restaurada a redação anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de julho de 1988.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

SILVIO PESSOA

Secretário de Finanças

MAURO RIBEIRO D'AZEVEDO RAMOS

Secretário de Assuntos Jurídicos