Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.451

Ementa: Revoga e dá outra destinação ao imóvel que especifica e de que trata o Decreto nº 13.827/87.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei n° 3365 de 21.06.41, e,

CONSIDERANDO o melhor aproveitamento do imóvel para fim educacional:

DECRETA:

Art. 1º O imóvel, objeto de desapropriação do Decreto nº 13.828 de 13 de fevereiro de 1987, publicado no D.O,M. em 13 e 14 de fevereiro de 1987, destina-se ao Programa Educacional do Município, através da implantação de Biblioteca Pública.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 2º, do Decreto n° 13.827/87, mantidas as demais disposições.

Recife, 28 de outubro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito