Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.494

Ementa: Cria novos Códigos de Receita no sistema de arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º do Decreto n° 14.219, de 15 de abril de 1988, os códigos de receita abaixo:

08.92 - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

37.63 - Cota Parte Fundo Especial - Lei nº 7.525/86.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 23 de novembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito