Referências ao Decreto Nº 14539

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 14626 (2 Ocorrências)

    ... tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I do Decreto nº 14.539, de 14 de dezembro de 1988. ...

    Ano: 1989

  2. Decreto municipal Nº 14690 (2 Ocorrências)

    ... tendo em vista o disposto no artigo 3º inciso II, do Decreto nº 14.539, de 14 de dezembro de 1988. ...

    Ano: 1989

  3. Decreto municipal Nº 15477 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o disposto no artigo 3°, inciso II do decreto n° 14.539 de 14 de dezembro de 1988, ...

    Ano: 1991

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