Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.557/88

Ementa: Revoga o Decreto n° 14.451188 e dá outra destinação ao imóvel que menciona.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei n° 3365, de 21.06.41, e,

CONSIDERANDO o melhor aproveitamento do imóvel para fim educacional.

DECRETA:

Art. 1º O Imóvel, objeto de desapropriação do Decreto n° 13.828, de 13 de fevereiro de 1987, publicado no D.O.M. em 13 e 14 de fevereiro de 1987, destina-se ao Programa Educacional do Município, através da implantação de um Centro de Educação Musical.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.451, de 26.10.88.

Recife, 19 de dezembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

MAURO RIBEIRO D'AZEVEDO RAMOS

Secretário de Assuntos Jurídicos