Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.578

Ementa: Cria novo Código de Receita no Sistema de Arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1° do Decreto n° 14.219, de 15 de abril de 1988, o cá digo de receita abaixo:

35.65 - Receita da Indústria de Construção

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 29 de dezembro do 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito