Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.682

Ementa: Estabelece redução nos valores fixados no Decreto nº 12.912, de 27 de julho de 1984.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Os valores fixados em UFRs; contidos no parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto nº 12.912, de 27 de julho de 1984, com a nova redação dada pelo Decreto nº 13.270, de 13 de junho de 1985, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1989, para os locatários que sejam filiados à Associação dos Locatários dos Mercados Públicos de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 29 de maio de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito