Citações ao Decreto Nº 14682

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  1. Decreto Nº 12912 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Estabelece redução nos valores fixados no Decreto nº 12.912, de 27 de julho de 1984. ...

    Ano: 1984

  2. Decreto Nº 13270 (2 Ocorrências)

    ... de 27 de julho de 1984, com a nova redação dada pelo Decreto nº 13.270, de 13 de junho de 1985, serão reduzidos em 50% (cinqüenta ...

    Ano: 1985

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