Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.762

Ementa: Cria novos cargos de receita no sistema de Arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo Art. 1º do Decreto nº 14.219, de 15 de abril de 1988, os códigos de receita abaixo:

24.76 - ISS - Parcelamento de Confissão de Débitos;

25.75 - IVVC - Autos de Infração Termos de Intimação;

26.74 - IVVC - Parcelamento de Autos de Infração Termos de Intimação;

27.73 - IVVC - Parcelamento de Confissão de Débitos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 31 de julho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito