Citações ao Decreto Nº 14762

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Ano
Original

Decreto Nº 12243 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo ...
... Art. 1º Ficam acrescidos ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo ...

Ano: 1982
Decreto Nº 14219 (2 Ocorrências)

... janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo Art. 1º do Decreto nº 14.219, de 15 de abril de 1988, os códigos de receita abaixo: ...
... janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo Art. 1º do Decreto nº 14.219, de 15 de abril de 1988, os códigos de receita abaixo: ...

Ano: 1988