Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.858

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social, RUA DO RIO.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso suas atribuições e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social RUA DO RIO.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife.

Titular: Rita Natividade de Lima

Suplentes: Godofredo José de Campos Nadler

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE

Titular: Elias de Oliveira Filho

Suplentes: Aldinéia Gomes de Oliveira

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Djanira Oiticica Gondim

Suplente: Vera Araújo Pontes

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: Miriam Carmem Ribeiro Somoda

Suplente: Domingos Sávio do Amaral

V - Representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, responsável por assessoramento à Comunidade

Titular: Zélia Maria de Melo Silva

Suplente: Grivaldo Tenório

VI - Representantes da Comunidade

Titulares: Tarcísio Flávio Paes de Lira, Severino Pires

Suplentes: Corina Rodrigues da Silva

Tarcísio Antonio da Silva

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de outubro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito