Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.366

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providencias.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1970,

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação será a partir de zero hora do dia 23 de fevereiro de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.343 de 09 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 20 de fevereiro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JÚLIO ALCINO SCHETTINI DE OLIVEIRA

Sec. de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Séc. de Assuntos Jurídicos

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I: TC = Cr$ 96,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL À 9,0 Km

Tarifa por Quilômetro (TCq), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

(...) x IC = 2 x Cr$ 96,00 = Cr$ 192,00

Composição do Acréscimo de 100%

95% - Custo operacional do serviço especial

15% - Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR À 9,0 Km

Tarifa por Quilômetro (TCq(, igual a uma vez e maior (50%) a taxa do Sistema Comum (TC)

(...) = 1,5 x TC - 1,5 x Cr$ 96,00 = Cr$ 144,00

Composição do Acréscimo de 50 %

35% Custo operacional do serviço especial

15% Taxa de Administração

2.1) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar no Ticket - Cr$ 296,00

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

ANEXO - A