Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° ...
Ano: 1983
... do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1970, ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.343 de 09 de janeiro de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991