Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.385

Ementa: Cria novo código de receita no Sistema de Arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de se conhecer a origem das receitas arrecadadas pelo Município.

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 164 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1992, com a nova redação dada pelo Artigo 1° do Decreto n° 14.219, de 15 de abril de 1988, o código de receita abaixo:

84 - 16 - Dívida Ativa - Auto de Infração

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 15 de março de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário das Finanças