Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15. 487

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1978;

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação será a partir de zero hora do dia 13 de julho de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.444 de 05 de junho de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 12 de julho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Sec. de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Sec. de Assuntos Jurídicos

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I: TC = Cr$ 140,09

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a duas vezes, (100%a) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 x TC = 2 x Cr$ 140,00 = Cr$ 280,00

Composição do Acréscimo de 100°/o

85°/a = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.2) DISTANCIA MAIOR A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (80%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 x TC = 1,5 Cr$ 140,00 = Cr$ 210,00

Composição do Acréscimo de 50°/o:

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES - URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS- DISTÂNCIAS - TARIFAS

ANEXO - B