Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.532 de 23 de agosto de 1991

Ementa: Fixa-os valores das tarifas, do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro d 1978;

DECRETA:

Art. l° Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação será a partir de zero hora do dia 24 de agosto de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.487 de 12 de julho de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 23 de agosto de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

S . de Transportes e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Sec. De Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I: TC = Cr$ 168,0

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTANCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a duas vezes, (10 a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 x TC = 2 x Cr$ 168,00 = Cr$ 336,00

Composição do Acréscimo de 100°/

85°/a = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.2) DISTANCIA MAIOR A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (80%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 x TC = 1,5 Cr$ 168,00 = Cr$ 252,00

Composição do Acréscimo de 50°/o:

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar no TICKET = Cr$ 168,00

PREFEITURA DA CIDADE D0 RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES - URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS- DISTÂNCIAS - TARIFAS

ANEXO B