Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° ...
Ano: 1983
... do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro d 1978; ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.487 de 12 de julho de 1991, e demais disposições em contrário. ...
Ano: 1991