Decreto Nº 15588

Número do decreto:15588

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO N° 15.588

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos serviços de Táxis do Município do Recife e dá Outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto n° 11.135 de 09 do outubro de 1978, os termos do oficio n° 168/91 de 27 do setembro de 1991 do Sindicato da Categoria.

DECRETA:

Art. 1° As Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a)

Serviço Comum

Cr$ 250,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 500,00

Parágrafo único. Os volumes transportados nos Serviços de Táxi e, constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valores:

a)

Serviço Comum

Cr$ 50,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 100,00

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a sua aplicação será a partir de zero hora do dia 05 de outubro de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15531 de 23 de agosto de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 04 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo