Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições que lhe confere o Artigo 54, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto n° ...
Ano: 1983
... DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto n° 11.135 de 09 do outubro de 1978, os termos do oficio n° 168/91 de ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15531 de 23 de agosto de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991