Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.589

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os Anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação será a partir de zero hora do dia 05 de outubro de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15532 de 23 de agosto de 1991, e demais disposições em contrário.

Recife, 04 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Sec. De Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Sec. De Assuntos Jurídicos

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I: TC (...) Cr$ 250,00

2. SISTEMA ESPECIAL DE AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL À 9,0 KMs

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 x TC = 2x Cr$ 250,00 = Cr$ 250,00

Composição do acréscimo de 100%

85% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa da administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR À 9.0 KMs

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez, a maior (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 x TC = 1,5 x Cr$ 250,00 = Cr$ 375,00

Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar do TICKET = Cr$ 250,00

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

ANEXO - B