Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° ...
Ano: 1983
... do Recife; e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1978. ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15532 de 23 de agosto de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991