Decreto Nº 15696

Número do decreto:15696

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO Nº 15.696/91

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos serviços de Táxis do Município do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 54 do Inciso IV , da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto 11.135 de 09 de outubro de 1978, os termos do Ofício nº 225/91 de Dezembro de 1991 do Sindicato da Categoria:

DECRETA:

Art. 1º As Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a) Serviço comum

Cr$

480,00

b) Serviço Especial de Hóteis

Cr$

960,00

Parágrafo único. Os volumes transportados nos Serviços de Táxis constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valores:

a) Serviço Comum

Cr$

96,00

b) Serviço Especial de Hóteis

Cr$

192,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que , a sua publicação , será a partir de zero hora do dia 14 de Dezembro de 19914.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.637 de 06 de Novembro de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 13 de Dezembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURICIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretario de Assuntos Jurídicos

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