Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 1983
... do Recife, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto 11.135 de 09 de outubro de 1978, os termos do Ofício nº 225/91 de ...
Ano: 1978
... Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.637 de 06 de Novembro de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991