Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.716 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Ementa: Altera o Capital Social da Empresa de Urbanização do Recife - URB-Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na letra

“e” do artigo 82 da Lei nºs 12.397, de 03.12.76, combinado com o item III, do artigo 6º do Decreto Municipal no 11.332, de 24.07.89.

DECRETA:

Art. 1º O Capital Social da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, fica aumentado de Cr$ 4.358.137,50 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, cento e trinta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) para Cr$ 651.576.119,71 (seiscentos e cinqüenta e um milhões, quinhentos e setenta e seis mil, cento e dezenove cruzeiros e setenta e um centavos), mediante Incorporação de reserva de capital proveniente da seguinte conta:

- Correção Monetária do Capital - Cr$ 647.217.982,21.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de dezembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

NEWTON VIANA LYRA

Secretário de Planejamento e Obras