Citações ao Decreto Nº 15716

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12397 (2 Ocorrências)

... na letra “e” do artigo 82 da Lei nºs 12.397, de 03.12.76, combinado com o item III, do artigo 6º do ...
... na letra “e” do artigo 82 da Lei nºs 12.397, de 03.12.76, combinado com o item III, do artigo 6º do ...

Ano: 1976

Ano
Original

Decreto Nº 11332 (2 Ocorrências)

... de 03.12.76, combinado com o item III, do artigo 6º do Decreto Municipal no 11.332, de 24.07.89. DECRETA: ...
... de 03.12.76, combinado com o item III, do artigo 6º do Decreto Municipal no 11.332, de 24.07.89. DECRETA: ...

Ano: 1980