Decreto Nº 15742

Número do decreto:15742

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 15.742/92

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos serviços de Táxis do Município do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, do Inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº 11.135 de 09 de Outubro de 1978 e os termos do Ofício nº 019/92 de 04 de fevereiro de 1992 do Sindicato da Categoria:

DECRETA:

Art. 1º As unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a) Serviço Comum

Cr$ 720,00

b) Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 440,00

Parágrafo único. Os volumes transportados nos Serviços de Táxis constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valores:

a) Serviço Comum

Cr$ 144,00

b) Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 288,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 08 de fevereiro de 1992.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.696 de 13 de Dezembro de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 5 de Fevereiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

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