Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições que lhe confere o Artigo 54, do Inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº ...
Ano: 1983
... DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº 11.135 de 09 de Outubro de 1978 e os termos do Ofício nº 019/92 ...
Ano: 1978
... Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.696 de 13 de Dezembro de 1991, e demais disposições em ...
Ano: 1991