Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.777/92

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, do inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 14 de março de 1992.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.743, de 05 de fevereiro de 1992 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 12 de março de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILOMETRO

ANEXO- A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I : TC = Cr$ 880,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL À 9,0 KMs

. Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

. TEa = 2 x TC = 2 x Cr$ 880,00 = Cr$ 1.760,00

. Composição do Acréscimo de 100%

.. 85% = Custo operacional do serviço especial

.. 15% = Taxa de administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR À 9,0 KMs

. Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

. TEa = 1,5 x TC = 1,5 x Cr$ 880,00 = Cr$ 1.320,00

. Composição do Acréscimo de 50%:

.. 35% = Custo operacional do serviço especial

.. 15% = Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

.Valor para constar no TICKET = Cr$ 880,00

ANEXO - B