Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições que lhe confere o Artigo 54, do inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº ...
Ano: 1983
... DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978. ...
Ano: 1978
... Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.743, de 05 de fevereiro de 1992 e demais disposições em ...
Ano: 1992