Decreto Nº 15802

Número do decreto:15802

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO N° 15.802

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44 do Decreto n9 11.135 de 09 de outubro de 1978, e os termos do oficio n° 056/92 de 06 de abril de 1992 do Sindicato da Categoria.:

DECRETA:

Art. 1° As Unidades Taximétricas (UTs) dós Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a)

Serviço Comum

Cr$ 960,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 1.920,00

Parágrafo único. Os volumes transportados nos serviços de táxis, constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valores:

a)

Serviço Comum

Cr$ 192,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 384,00

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a sua aplicação será a partir de zero hora do dia 11 de abril de 1992.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.776 de 12 de março de 1992, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 9 de abril do 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídico

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