Prefeitura da Cidade do Recife
... das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44 do Decreto n9 ...
Ano: 1983
... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.776 de 12 de março de 1992, e demais disposições em contrário. ...
Ano: 1992