Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.885/92

Ementa: Fixa os valores das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que confere o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 21 de julho de 1992.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.858 de 10 de junho de 1992 e demais disposições em contrário.Revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, em 20 de julho de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURICIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

DECRETO Nº 15.885/92 - ANEXO - A

1 - SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - Bandeira 1: TC = CR$ 1.750,00

2 - SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (Tea), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

Tea = 2x TC = 2x CR$ 1.750,00 = CR$ 3.500,00

Composição do Acréscimo de 100%

85% = Custo Operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (Tea), igual à uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

Tea = 1,5 x TC = 1,5 x CR$ 1.750,00 = CR$ 2.625,00

Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custo Operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar no TICKET = CR$ 1.750,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

DECRETO Nº 15.885/92 - ANEXO - A