Prefeitura da Cidade do Recife
... no uso de suas atribuições que confere o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do decreto nº ...
Ano: 1983
... do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978. ...
Ano: 1978
... Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.858 de 10 de junho de 1992 e demais disposições em ...
Ano: 1992