Decreto Nº 16107

Número do decreto:16107

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 16.107/92

EMENTA: Modifica a Tabela única de Diárias fixadas pelo Decreto nº 15.026, de 02 de fevereiro de 1990.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Diárias, constante do Anexo único deste Decreto, em substituição à Tabela única do Decreto nº 15.026, de 02 de fevereiro de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Mantidas as disposições do Decreto nº 12.800, de 08 de fevereiro de 1984, revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de dezembro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MARIO DUARTE COELHO

Secretário de Administração

MARULIO DE AGUIAR

Secretário de Finanças

 

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