Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.164/93

Ementa: Altera a composição do Conselho de Política Financeira da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a atual estrutura organizacional do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Dec. nº 15.439, de 29 de maio de 1991, passa a dispor da seguinte forma:

“Art. 2º Integram o Conselho de Política Financeira da Prefeitura da Cidade do Recife os seguintes membros:

I - Secretário de Finanças;

II - Secretário de Planejamento Urbano e Ambiental

III - Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos;

IV - Secretário de Governo.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, Recife, 22 de janeiro de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

JOSÉ CARLOS ESTELITA GUERRA

Secretário do Governo

SYDIA Mª QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Secretária de Planejamento Urbano e Ambiental